Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1225.0000.4700

1 - STF Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Inexistência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e de provas. Vedação. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... ()

Relação de emprego

Legislação
Jurisprudência

, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas).
, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa).
(Relação de emprego).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes).
, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(Cooperativa. Relação de emprego).

Extinção da punibilidade. Crime tributário

Legislação
Jurisprudência

Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º (Crime tributário. Extinção da punibilidade)

Lei 9.249/1995, art. 34 (Crime tributário. Extinção da punibilidade).

Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º (Crime tributário. Extinção da punibilidade).

, XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu).

Apropriação indébita previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Contribuição previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Contribuições previdenciárias (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Denúncia (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Habeas corpus (Pesquisa Jurisprudência)
Sonegação fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STJ (Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. , § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. , XL).
Acórdão/STJ (Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. , § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido).
Acórdão/STJ (Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. , § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida).
81.929/STF (Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei 10.684/2003, cc. , XL, e O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário)

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