Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Na reclamação trabalhista que busca a declaração de nulidade de terceirização, com reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços, a regular constituição e o desenvolvimento válido do processo, dependem da formação do litisconsórcio passivo necessário, sendo imprescindível que todas as empresas prestadoras de serviço componham o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47 e 267, IV e VI, do CPC/1973. Entretanto, a douta maioria da Turma, em sua composição atual, adotou fundamentação diversa e negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o reconhecimento da inexistência de vínculo empregatício como 8 º reclamado, Banco Bradesco S.A. adotando na formação de seu convencimento (art. 131,CPC/1973), com arrimo nos princípios da celeridade e da economia processual, os fundamentos expendidos pelo Juízo de origem na sentença.... (Continua)