Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Período de indisponibilidade. Não comprovação. Recurso ordinário intempestivo.

«Se no site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Portal dos Advogados, Peticionamento Eletrônico E-doc e Histórico de Indisponibilidade do E-doc, não se vislumbra qualquer período de indisponibilidade no sistema no que toca ao termo final para a interposição do apelo ordinário da parte, tem-se que a «falha de comunicação, constatada pelo i. Procurador da parte Agravante, quando da tentativa de envio de seu recurso, corresponde, exclusivamente, ao sistema operacional de transmissão de dados de seu computador pessoal (art. 11, alínea III, da Instrução Normativa 30 do TST), não se podendo atribuir tal defeito ao sistema de Peticionamento Eletrônico E-doc. De mais a mais, não se pode olvidar que o «e - DOC é um serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal - JT, na Internet, na forma do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, pelo que cabia à parte Agravante, diante da suposta falha no sistema operacional de transmissão de dados de seu PC e de seu provedor de internet, diligenciar ao fórum trabalhista local a fim de protocolizar pessoalmente seu apelo de maneira tempestiva. Destarte, não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte interessada poderia apresentar suas petições utilizando o sistema de protocolo tradicional (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST). Logo, protocolizando a então Ré, ora Agravante, o recurso ordinário após o octídio legal, não havendo prova de qualquer fato atribuído ao Poder Público que justificasse a prorrogação do prazo recursal, tem-se que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se afigura escorreita a decisão agravada que não lhe deu seguimento.... (Continua)