Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - É fato incontroverso que a autora caiu no estabelecimento da ré, sofrendo fratura - Inversão do ônus da prova bem lançada (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Não há nulidade da sentença ou supressão ao contraditório, pois a própria ré abriu mão de produzir novas provas - Para infirmar a alegação de que a autora caiu porque o chão estava molhado Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - É fato incontroverso que a autora caiu no estabelecimento da ré, sofrendo fratura - Inversão do ônus da prova bem lançada (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Não há nulidade da sentença ou supressão ao contraditório, pois a própria ré abriu mão de produzir novas provas - Para infirmar a alegação de que a autora caiu porque o chão estava molhado e sem sinalização, bastaria à ré juntar eventual filmagem do evento danoso, já que seu estabelecimento possui câmeras - Fratura da extremidade distal do rádio que ultrapassa o mero aborrecimento, dando azo aos danos morais - Quantum indenizatório bem calibrado - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.