Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena base exacerbada. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Circunstâncias inerentes ao tipo penal indevidamente utilizadas para exasperar a pena base. Recurso provido por unanimidade. É vedada a utilização de ações penais em curso para agravar a pena base. O lucro fácil é circunstância inerente ao tipo tráfico de entorpecentes, não se justificando o seu emprego para a exasperação da pena base. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis. Atendendo ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, ponderando a quantidade e a natureza da droga apreendida em poder da apelante (22 papelotes de maconha e 1 pedra de «crack ), tem-se o aumento a pena-base. Diante da existência de circunstancias agravante (CP, art. 61, I) e atenuante (CP, art. 65, III), restou a pena aplicada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, tornando-A definitiva à míngua de outras causas de aumento e diminuição da pena. Apelação provida parcialmente, por unanimidade.