Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - «(...) Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Omissis. Ordem denegada. (HC 150.250/DF, rel. Minª Laurita Vaz, DJe 01/09/2011). ... (Continua)