Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Inversão da ordem estabelecida pelo CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Erro de tipo. Inocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos não recomendáveis. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reparação civil. Fixação de ofício. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Apelo improvido. Exclusão de ofício da reparação civil. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A inversão na ordem de inquirição das testemunhas, estabelecida pelo CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. No caso em exame, a defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo, não havendo que se falar em declaração de nulidade. ... (Continua)