Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Excesso de prazo. Superado ante a prolação sentença condenatória. Ausência de justa causa para a prisão. Fundamentação concreta. Reincidência. Manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do Paciente, vez que atendidos os termos do CPP, art. 312. II. Evidenciada a superveniência de Sentença Condenatória em desfavor do réu, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa. III. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)