Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato bancário. Agravante que não nega a existência do débito, apenas o reputa abusivo, formulando pedido para purgar os efeitos da mora mediante consignação do valor. Impossibilidade. Utilização de laudo particular, sem o necessário contraditório, para comprovação das alegações. Simples propositura da ação revisional que não tem o condão de purgar a mora do devedor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela não concedida. Recurso desprovido.