Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa familiar. Paralisação das atividades da empresa executada e situação cadastral inapta. Pessoa jurídica que encerrou suas atividade de fato e de direito, sem honrar dívida pendente. Abuso de direito configurado seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio. Hipótese, todavia, em que os bens da sócia agravante quotista não devem ser alcançadas pela execução porque na época da constituição da empresa ela contava com dezesseis anos (menor de idade). Sócia que nunca praticou atos de administração, sendo que o capital da empresa estava integralizado. Necessidade de proteger o patrimônio da então menor. Determinação para que a agravante seja afastada do polo passivo da execução, desconstituição da penhora realizada sobre bem seu, revogando ordem de bloqueio que o atingia. Recurso provido.