Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Demanda objetivando anular decisão do Tribunal de Contas do Estado que reconheceu irregularidades nas contas da Câmara Municipal de São Vicente, referentes ao exercício de 2002. Constatação de pagamentos indevidos a maior, aos membros da edilidade, assim, verificado o pagamento de remuneração ao Presidente do Legislativo em desacordo com a alínea «e do inciso VI do CF/88, art. 29. Ação ajuizada pelo Presidente da Câmara daquele período, visando a anulação da decisão alegando ser severa a pena de natureza administrativa, que tem profunda implicação no âmbito político eleitoral. Desacolhimento. Impossibilidade de o Poder Judiciário questionar o mérito da decisão administrativa. Ausência de abuso ou ilegalidade no processo administrativo, que observou as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ação improcedente. Recurso desprovido.