Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Não preenchimento do requisito objetivo. Pedido de progressão afastado. Alegação de que após a cota desfavorável do Ministério Público, à defesa não foi dado o direito de se manifestar. Descabimento. Pretensão do benefício deduzida pela parte, apresentação da manifestação contrária pelo membro do «parquet e posterior decisão do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ordem de «habeas corpus denegada.