Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade no serviço de abastecimento de água e em sua cobrança. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)