Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra as relações de consumo. Modalidade culposa. Negligência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 41. CP. Presença de justa causa para a ação penal. Ausência de nexo causal e responsabilidade penal objetiva não demonstrados. Matérias afetas ao Juiz da causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)