Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Limitação do montante indenizatório fixado na Convenção de Montreal. Descabimento. Prevalência do disposto na Lei 8078/90, que apresenta fundamento constitucional e tem por finalidade tutelar os interesses do consumidor. Condenação pelos danos materiais sofridos limitados aos bens cuja existência ficou demonstrada pela autora, quais sejam, aqueles cujas compras estavam discriminadas nas notas apresentadas e que, presumidamente, encontravam-se no interior das malas extraviadas. Aplicação do valor indenizatório previsto na Convenção de Montreal, apenas como parâmetro, com relação aos objetos pessoais levados para utilização durante a viagem e cuja existência e valor não poderia a requerente demonstrar. Montante fixado a título de danos morais que deve ser majorado, considerando-se ter a autora perdido recordações de seu casamento e da própria viagem, além dos aborrecimentos suportados. Recursos parcialmente providos.