Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Aquisição ilegal de arma de fogo. Apelação. Inépcia da denúncia. Emendatio libelli. Abolitio criminis. Ausência de potencialidade lesiva e de dolo. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória preenche, satisfatoriamente, o disposto no CPP, art. 41, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, é inteligência do CPP, art. 563 que não se declara a nulidade de um ato se de seu defeito não resultar prejuízo às partes. ... (Continua)