Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Representação criminal. Perda da graduação militar. Cabimento.

«I - Condenado por Sentença transitada em julgado à pena de 13 (treze) anos de reclusão, pela prática de homicídio duplamente qualificado, em concurso de agentes (CP - art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29), constatou-se que o representado, 2º Sargento da Polícia Militar de Pernambuco, realizou conduta inaceitável ao praticar ato de extrema violência contra quem tinha o dever de proteger, afrontando o sagrado direito à vida (CP - art. 5º, caput). Ademais, exige-se conduta equilibrada do Policial Militar, sobretudo por ter a obrigação de manter a paz pública, de tal maneira que se revela incompatível a permanência do representado na Corporação Militar responsável pela atuação ostensiva no combate à violência e à criminalidade. Assim, é de ser declarada a perda de sua graduação militar, nos termos dos CF/88, art. 125, § 4º, c/c art. 256H, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. ... (Continua)