Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito dos princípios constitucionais «da inafastabilidade da prestação jurisdicional (CF/88, art. XXXV), «do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88), «da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, inc. LV), «do princípio da máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), e, finalmente, «do princípio da instrumentalidade e «do princípio da efetividade do processo. Nada mais improcedente, uma vez que a decisão unânime proferida pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPE, ao julgar o recurso de agravo no agravo de instrumento, ratificou a decisão terminativa de fls. 106/108, por entender, conforme entendera antes a Relatoria, que estávamos diante de hipótese de ausência de impugnação específica da decisão agravada por parte dos insurgentes, ora parte embargante, circunstância tal não modificada com a interposição do recurso de agravo no agravo de instrumento de 0299687-4, e que impôs o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade pela parte agravante/recorrente e ora embargante, não deixando esta Corte de Justiça de elucidar qualquer questão pertinente à hipótese, fundamentando corretamente a decisão colegiada, e julgando consoante os princípios que regem o processo. ... (Continua)