Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento à apelação cível. Confronto com jurisprudência dominante deste e. TJPE. Suspensão injustificada de energia elétrica. Dano moral. Cabimento. Proporcionalidade do valor arbitrado no 1º grau. Improvimento do recurso.

«Apelação Cível que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravada solicitou à Celpe a troca do seu registro de energia do interior da residência para a área externa, comparecendo ao imóvel uma equipe da concessionária, a qual, através de Auto de Inspeção, assinalou não haver estrutura pronta para a transferência do aludido equipamento. Contudo, naquela oportunidade, o fornecimento de energia no sobredito imóvel fora suspenso, sem qualquer justificativa, não sendo restabelecido, inobstante os inúmeros pleitos administrativos da Agravada neste sentido; A consumidora alega que permaneceu sem energia por 44 dias (de 28.09.2013 a 11.11.2013). Em contrapartida, a Agravante não acostou aos autos qualquer dado que legitimasse a aludida suspensão, sendo ônus seu a demonstração dos fatos impeditivos do direito da Autora/Agravada, nos termos do CPC/1973, art. 333, II; Aplicação da inversão do ônus probatório, observada a vulnerabilidade do consumidor/usuário face ao indiscutível poderio econômico da concessionária. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Tratando-se de suspensão injustificada do fornecimento de energia, resta patente o cabimento de danos morais, pois, em sendo serviço público essencial, sua não disponibilização acarreta indiscutíveis transtornos aos usuários. Precedentes. O valor arbitrado no 1º grau a título indenizatório (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Agravo improvido.... (Continua)