Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação do réu.

«1. Incide, quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 401 o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)