Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar anistiado. Portaria 1.555/2005. Anulação de ato administrativo anterior que assegurava ao servidor o direito de promoção, na inatividade, ao posto de general de brigada. Erro material. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Ausência do devido processo legal. Garantia do contraditório e da ampla defesa.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a desconstituição da eficácia de ato administrativo pelo Poder Público que repercuta no âmbito dos interesses individuais de servidores ou administrados exige, necessariamente, prévia instauração de processo administrativo, sob pena de grave violação do princípio do devido processo legal, bem como das garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)