Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Co-autoria. Manifestação ministerial após defesa preliminar. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Se por um lado, «o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido (HC 94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fim em si mesmo, pois instrumento para a aplicação do direito material. ... (Continua)