Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do fato típico. Descrição de ilícito civil. Inadimplemento de pensão alimentícia. Flagrante ilegalidade reconhecida. Prejudicialidade das demais alegações. Recurso ordinário provido.

«- O trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade, bem como nos casos em que a denúncia não preencher os requisitos do CPP, art. 41 - CPP, comprometendo, assim, o exercício da ampla defesa. ... (Continua)