Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. O Tribunal a quo entendeu que «não merece acolhimento a pretensão agravante no que pertine a alegação de morosidade do agravado em pleitear a cobrança do crédito, porquanto, pelo que se extrai do autos, não ocorreu inércia do credor em buscar meios hábeis à satisfação do crédito, mas sim inércia do jurisdicional em cumprir o mandado citatório, cuja expedição fora determinada pelo nobre juízo singular dentro do prazo legal (fl. 137, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido (incidência da Sumula 106/STJ ao caso dos autos). Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)