Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Empresa pública. Conab. Empresa pública. Prerrogativas da Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«A agravante é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, portanto, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Por força de regra constitucional, deve ser observado o disposto no CF/88, art. 173, parágrafos primeiro e segundo, os quais se referem expressamente à exploração de atividade econômica e a prestação de serviços, além de estabelecer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em tal hipótese, à agravante não se estendem as prerrogativas legais conferidas à Fazenda Pública, e, via de consequência, à forma de execução estabelecida no CPC/1973, art. 730. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)