Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Deferimento.

«A responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de indenização por danos morais, baseada teoria subjetivista, depende da demonstração da prática de ato ilícito do agente causador, do dano e do nexo de causalidade. Presente a prova nesse sentido, o autor faz jus à indenização reparatória pretendida. É que restou comprovado nos autos que a ré não vem pagando os salários do demandante, ocasionando o prejuízo financeiro e moral ao obreiro, que se viu privado do recebimento de verbas de natureza alimentar e destinadas à sua sobrevivência. Ofendida a dignidade do autor, que vem dependendo de terceiros para suprir necessidades básicas, bem assim não consegue pagar a pensão alimentícia aos seus filhos, correndo risco iminente de prisão civil, por azo da empresa.... (Continua)