Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pedido genérico. Possibilidade. Pedido genérico de reflexos.

«A indicação dos reflexos pretendidos deve ser específica, não se admitindo sua generalização. Nesse passo, apesar da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, cuja petição inicial deve apenas observar os requisitos exigidos pelo CLT, art. 840, a existência de pedido genérico contraria os dispositivos que tratam dos requisitos referentes à petição inicial e ao pedido que sustenta a instauração da demanda (artigos 282, IV e 286, caput, primeira parte, do CPC/1973). Logo, incumbe à parte a obrigação de especificar as parcelas sobre as quais pretende fazer incidir a parcela principal, haja vista que ao Juiz é defeso deduzir pretensões não formuladas expressamente pela parte, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)