Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cálculo. FGTS. Base de cálculo. Coisa julgada.

«Apesar de o direito processual do trabalho adotar, como parâmetro, a simplificação das formas e dos procedimentos, reduzindo, por exemplo, os requisitos da petição inicial, tal fato não permite alterar o comando executivo para nele incluir parcelas que não foram objeto da condenação. Portanto, uma vez não determinada, no comando exequendo, a repercussão das diferenças de aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários, oriundas de outras parcelas, em FGTS mais 40%, devem tais valores ser excluídos da conta, pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)