Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Segundos aclaratórios opostos contra acórdão, prolatado em sede de agravo regimental, que manteve a decisão monocrática, em que se deu provimento ao apelo extremo, restabelecendo-se a sentença proferida pelo magistrado singular. Insurgência do autor.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum impugnado for omisso, obscuro ou contraditório, admitindo-se sua oposição, outrossim, em casos de erro material. ... (Continua)