Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Majoração da alíquota da Cofins (4%). Inaplicabilidade às corretoras de seguro. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, em 22.4.2015, julgou o REsp 1.400.287/RS (mencionado pela agravante) e o REsp 1.391.092/SC, ambos de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, ocasião em que ratificou a orientação de que as sociedades corretoras de seguros não podem ser equiparadas às sociedades corretoras de valores mobiliários (disciplinadas nos termos da Resolução Bacen 1.655/1989) e aos agentes de seguros privados (art. 22, § 1º, da Lei 8.212) - cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuro - , motivo pelo qual a majoração da alíquota da Cofins não alcança as primeiras (sociedades corretoras de seguros). ... (Continua)