Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Sistema de vendas programadas de veículos. Prejuízos aos consumidores. Julgamento antecipado da lide. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos declaratórios na origem. Multa. Exclusão (Súmula 98/STJ). Recurso parcialmente provido.

«1. Tem-se sentença de procedência de ação civil pública, em julgamento antecipado da lide, sem que o juiz tenha ensejado a manifestação dos réus acerca dos documentos juntados pelo órgão ministerial autor quando da impugnação à contestação e sem a produção de provas requeridas pelos réus. Apesar disso, entendeu-se que caberia às requeridas demonstrar que não se beneficiaram com o lucro auferido pela sociedade empresária e que não houve aumento de seu patrimônio particular, presumindo-se, assim, a responsabilidade não apenas dos sócios, mas também das esposas destes. ... (Continua)