Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir e dos limites da litiscontestatio.

«Patente, in casu, a alteração dos limites da litiscontestatio pela obreira, que insere em razões recursais pretensão sequer declinada no ingresso e, obviamente, não apreciada em primeiro grau. Sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, não se admite a inovação perpetrada no recurso interposto, o que implicaria em referendar nítida alteração da causa de pedir, depois de formada a litiscontestação, circunstanciada na petição inicial e na peça de resistência. Inadmissível, em grau de recurso, tratar de fundamentos que não cuidou a parte de apresentar no momento oportuno.... (Continua)