Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Lei Complementar Estadual 59/2004. Ausência de comprovação de decesso remuneratório. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no CF/88, art. 102, III, a que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas 284/STF e Súmula 287/STF. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas 279/STF e Súmula 280/STF. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)