Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Reclamação (correição parcial). Execução penal. Pleito ministerial pugnando pela aplicação da Resolução 113 do conselho nacional de justiça. Juízo reclamado que deixa de nomear defensor ao apenado, bem como não submete os cálculos penais ao crivo do contraditório. Necessidade imediata de cumprimento da Resolução 113 do cnj por parte do juízo reclamado, a fim de que cumpra o art. 5º do referido normativo legal, homologando os cálculos penais após a intimação das partes. Referência do reclamante quanto a outros processos em que a Resolução também não foi respeitada. Determinação para que o juízo reclamado observe rigorosamente os ditames da citada resolução. Insurgência conhecida e provida.

«Tese - No processo de execução criminal, é obrigatória a nomeação de defensor ao apenado e a submissão dos cálculos penais ao contraditório, em estrita observância à Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)