Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Precedentes. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)