Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Não reconhecimento pela corte de origem. Nulidade do acórdão embargado não demonstrada. Contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Inexistência. Contradição entre as razões do especial e a conclusão do julgado. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Conquanto tenha havido a disponibilização no sítio do Tribunal de decisão singular, essa nem sequer contava com a assinatura do Relator, além de não ter havido publicação. Assim, a posterior retirada do referido documento do site, com a inclusão do feito em pauta, momento em que não houve manifestação do ora embargante, não implica nulidade, mormente tendo sido dada à parte a oportunidade de se manifestar também na sessão de julgamento, tanto acerca de referida nulidade quanto para oferecer sustentação oral. ... (Continua)