Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de ineficácia de negócio jurídico. Renovação do pedido. Impossibilidade. Preclusão. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Não demonstração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, firma o entendimento de que a parte está a renovar pedido já apreciado e indeferido e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento de que a questão já estava preclusa, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. ... (Continua)