Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, apenas para determinar que a corte de origem analise o mérito da impetração originária, no tocante ao pleito em que se mostrou omissa. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou descrever satisfatoriamente o fato criminoso com todas as circunstâncias, indicando o recorrente como aquele que detém o poder de decisão dentro da empresa, tendo ciência inequívoca das operações financeiras realizadas. CPP, art. 41. Observância. Ilegalidade. Ausência.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)