Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)