Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso dos embargados, uma vez que no julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da lavra da Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão para justificar qualquer disparidade. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. ... (Continua)