Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade do delito. Comprovação. Fração da minorante. Fundamentação concreta e idônea. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Chegando-se ao final do processo sem a comprovação da materialidade do delito, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII,: «O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VII - não existir prova suficiente para a condenação. ... (Continua)