Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Eventual ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 16, II, § 2º. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reabriu prazo para a agravante opor embargos à execução fiscal, por entender que, «havendo indícios de formação de grupo econômico, de confusão patrimonial e abuso de forma e da personalidade jurídica, admite-se o redirecionamento da execução fiscal, assegurando às empresas e sócios responsáveis pelas dívidas, ampla dilação probatória por meio de embargos do devedor, a fim de que possam desconstituir tal presunção. ... (Continua)