Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor que se deixou de recolher à previdência social. Pequena monta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)