Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Medida cautelar de arresto de bens. Garantia para o pagamentos dos consectários da condenação. CP, CP, art. 91, I. Desnecessidade em razão da capacidade financeira. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Bem de família. Penhorabilidade. Exceção prevista no, VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Omissão. Inexistência. Recurso desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se reconheceu a falta de prequestionamento e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto referente à desnecessidade de arrestar bens do acusado, em razão da sua capacidade financeira para realizar o pagamento da multa imposta ou de arcar com a reparação do dano, e explicada a possibilidade de constrição do bem de família, nos termos da exceção prevista no inciso VI do Lei 8.009/1990, art. 3º, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)