Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Inicial que imputa ao recorrente a conduta de concorrer para a sonegação fiscal, apenas pelo fato de ele ter sido contratado como contador para a abertura da firma, criada pelos corréus para a prática criminosa. Inexistência, ao menos, de indicação da ciência inequívoca do acusado da finalidade para a qual a empresa seria criada. Existência de presunção de responsabilidade na inicial acusatória. Exercício do contraditório e ampla defesa obstado pela narrativa de conduta que não se subsume aos tipos penais imputados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)