Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Verba salarial. Função gratificada. Aumento da média remuneratória. Repercussão no cálculo das férias e 13º salário. Não configuração de «bis in idem. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 394/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. No caso concreto, não se há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/SBD1-TST, uma vez que, na hipótese, não se trata de repercussão em outras parcelas da majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas. Verifica-se que houve a condenação da Reclamada ao pagamento da gratificação de função, que, por se tratar de verba de natureza salarial, integra o salário do Autor e, consequentemente, deve refletir no cálculo de férias e 13º salários. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)