Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora, falecida, que foi vítima de clonagem de cartão fornecido pelo Banco. Saques efetuados por terceiros, não reconhecidos pelo representante do espólio da autora. Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que os saques foram feitos pela autora/correntista, pois estava internada, e apenas ela tinha conhecimento de sua senha pessoal. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada. Artigos 6º, V, e 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato que acarretou a presunção dos prejuízos sofridos pelo autor, representante da falecida, pois necessitava da quantia depositada para sustento de sua família. Dever de indenizar reconhecido, fixado o valor da indenização no equivalente a 03 (três) vezes o valor dos saques, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data dessa decisão. Pedido de indenização por lucros cessantes repelido porque não comprovados. Recurso provido, em parte.