Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Pena disciplinar. Demissão. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Governador do Estado. Pretensão à recondução ao posto e patente. Alegação de nulidade do processo originário. Conselho de Justificação perante o Tribunal de Justiça Militar. Afirmativa de desrespeito das garantias do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório, bem como pelo julgamento contrário às provas dos autos. Inviabilidade. Inadequação da via processual eleita para a manifestação da pretensão. Garantia do direito de defesa com os meios a ela inerentes no procedimento administrativo-disciplinar. Impossibilidade, ademais, de utilização do remédio heróico para a revisão de elementos probatórios, a fim de se avaliar se a penalidade teria sido justa ou não. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Ordem denegada.