Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Nulidade pela ausência de manifestação defensiva. Inocorrência. Falta de fundamentação da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Improcedência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório pela ausência de oitiva prévia da defesa na decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do recorrente poderia acarretar para a garantia da ordem pública (precedentes). ... (Continua)