Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0513.4000.0400

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIV, LIV e LVII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípios da individualização da pena, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

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